Proposição Nº: 31 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº 031 /2021

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Os cargos públicos efetivos do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy constante do Anexo Único desta Lei passam a integrar o Quadro de Cargos em Extinção da Lei nº, 546, de 1º de junho de 2001. É

81º. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 3, de 2 de janeiro de 2009, assegurando- se aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

82º. As atividades correspondentes aos cargos em extinção, constantes do Anexo Único desta Lei poderão ser objeto de execução indireta.

Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos em extinção descritos na Lei nº, 546, de 1º de junho de 2001, deverão ser aproveitados em outro cargo efetivo conforme exige o 83º do Art. 41 da Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — Lei Complementar nº 3, de 2 de janeiro de 2009. Nº 001 doa 09/08/2021. À:21:32 PREFEITURA MUN. PRES. KENNEDY-ES

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que couber. Mensagem nº 030 / Pinº 031/2021

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.